modelo de requerimento dado pela CPP

Ilmo.(a) Sr.(a) _________________________________________________



Nome _____________________________________________, RG _______________, residente na _______________________________, bairro ________________________, cidade ________________________, CEP _____________, cargo/função ____________________________, da EE __________________________, venho à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, artigos 114 e 129 da Constituição Paulista e artigo 23 da Lei 10.177, de 30/12/98,

Requerer: O pagamento a título de serviço extraordinário, referente ao dia __________ (sábado).

Motivo: Ter excedido o cumprimento da carga horária semanal determinada na atribuição.

Fundamento: Inciso XVI do artigo 7º da Constituição da Republica Federativa do Brasil e parágrafo 3º do artigo 124 da Constituição do Estado de São Paulo.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Termos em que,
Peço deferimento.



São Paulo, ___ de _____________ de _______

retirada do registro de falta

Ilmo.(a) Sr.(a) _____________________________________________



Nome _____________________________________________, RG _______________, residente na ____________________________, bairro ________________________, cidade ________________________, CEP _____________, cargo/função ____________________________, da EE __________________________, venho à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal de 1988, artigos 114 e 129 da Constituição Paulista e artigo 23 da Lei 10.177, de 30/12/98,

Requerer: A retirada do registro de falta, referente ao dia ________ (sábado).

Motivo: Pelo cumprimento da carga horária atribuída.

Fundamento: Artigo 91 da Lei Complementar 444, de 27 de dezembro de 1985.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei 10.177/98, a Administração Pública, em nenhuma hipótese, poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

Termos em que,
Peço deferimento



São Paulo, ___ de _____________ de _______