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PLC 29 pode ser anulado
PLC 29 pode ser anulado
28 de Outubro de 2009
PLC 29 pode ser anulado
no Supremo Tribunal Federal
O mandato do deputado e professor Carlos Giannazi está preparando uma Representação que será protocolada nos próximos dias no Ministério Público Federal — assim que a lei for sancionada pelo governador — pedindo que o mesmo ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o PLC 29, aprovado na madrugada do dia 21 na ALESP.
O projeto do governo é inconstitucional, na opinião do deputado, pois fere o princípio da isonomia salarial, afronta a lei estadual que estabelece a data-base salarial dos servidores e viola a Lei 836/97 (Plano de Carreira do Magistério), que em seu artigo 25 exige a formação de uma comissão paritária para alterar o plano.

Além disso, segundo Giannazi, o recém-aprovado PLC 29 também vai contra ao quesito constitucional da paridade salarial entre servidores da ativa e aposentados, já que o mesmo não estende os supostos reajustes aos aposentados e pensionistas.

“O PLC 29, não bastasse toda a inconstitucionalidade nele inserida, fomenta a competição e a divisão entre os profissionais da Educação da rede estadual atribuindo a eles a responsabilidade em ter melhores salários, tirando do governo a sua obrigação com a recuperação da carreira do magistério”, sintetizou o parlamentar.